Foi publicada hoje no Diário da República a Portaria n.º 111/2019, que define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros.
O diploma simplifica o acesso e a permanência em Portugal de estudantes do ensino superior oriundos de países terceiros, e reforça a cooperação e a comunicação entre serviços das áreas governativas dos negócios estrangeiros, administração interna e ciência, tecnologia e ensino superior.
A Portaria ainda regulamenta a dispensa da apresentação de prova do pagamento de propinas e de meios de subsistência para o estudante admitido em instituição de ensino superior portuguesa, e reduz à metade.
Instrução e análise dos pedidos de visto e autorização de residência
O regime de agilização se aplica às novas hipóteses de dispensa de seguro viagem, seguro de saúde, pagamento de propina e meios de subsistência.
Passam a ser previstos prazos máximos para a conclusão do procedimento: para decisão sobre o pedido de concessão de visto, o prazo será de 30 dias. Igual prazo se aplicará ao pedido de autorização de residência.
O parecer prévio no pedido de concessão de visto, a cargo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), será de 15 dias.
Relativamente à prova dos meios de subsistência, quando a lei a exigir, os valores serão reduzidos à metade sempre que o estudante do ensino superior tenha sido admitido em instituição situada em município de baixa densidade demográfica, nos termos da Deliberação n.º 55/2015 da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020.
É ainda criada uma comissão de articulação, acompanhamento e monitorização da implementação das novas medidas, que entram em vigor no dia 13 de maio de 2019.
Justificativa
A Portaria surge após as mais recentes alterações à Lei de Estrangeiros e Migrações (Lei n.º 23/2007), tendentes a facilitar o acesso de estudantes estrangeiros ao sistema de ensino superior português.
Segundo o preâmbulo, “o ingresso de estudantes estrangeiros está a alterar a identidade e cultura de muitas das instituições de ensino superior e das regiões onde estão localizadas, especialmente nas regiões de menor pressão demográfica, onde se registou o crescimento muito significativo de estudantes internacionais nos últimos anos”.
As políticas públicas de internacionalização como parte de um eixo estratégico e a iniciativa Estudar e Investigar em Portugal (Study and Research in Portugal), são também apontadas como motivadoras do novo diploma.
Atuação do Dias Rodrigues Advogados
Os gabinetes de direito internacional e direito internacional privado do Dias Rodrigues Advogados atuam também nas áreas de mobilidade empresarial e estudantil em âmbito europeu, prestando serviços relacionados à entrada e permanência legal no território português.
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